Cássio Cruz, Advogado

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Direito Civil, 50%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Comentários

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Cássio Cruz
Comentário · ano passado
Olá, Fernanda.

Este entendimento é inconstitucional, inclusive o STF já pacificou o tema após diversos julgados, pois fere o art.
, XX, da Constituição Federal.

É plenamente cabível o cancelamento sem que a OAB exija o pagamento de valores atinentes às anuidades que estejam em atraso. Se a OAB indeferiu o pedido, cabe a impetração de mandado de segurança ou ação ordinária com pedido de obrigação de fazer.

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